O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei
municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Considerando
as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto que
o parecer afirme, acerca da possibilidade de edição de lei municipal com esse conteúdo, que:
✂️ a) é inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas
Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, tendo em vista que a
competência para atuação na área de segurança pública é privativa dos Estados. ✂️ b) é inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas
Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, já que a competência para
atuação na área de segurança pública é privativa da União. ✂️ c) é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas
Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais
órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer
atividade de polícia judiciária. ✂️ d) é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas
Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais
órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, incluindo a realização de
atividades de polícia judiciária.