os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.

os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.

os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.