Q1089660 • Regimento Interno • Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional • FUNRIO • DEPEN • Serviço Social Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA: a) estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido. ✂️ b) capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação. ✂️ c) implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem. ✂️ d) fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país. ✂️ e) opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas. ✂️ Resolver Analisando...