ID: 1089660•Regimento Interno•FUNRIO•DEPEN•Serviço Social•2009Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:✂️A)estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.✂️B)capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.✂️C)implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.✂️D)fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.✂️E)opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro