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As competências reservadas aos estados incluem

Q1090057 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária

a) as taxativamente previstas na CF.
b) os assuntos de interesse local.
c) as normas gerais sobre registros públicos.
d) as que não são vedadas pela CF.
e) a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.

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Questões sobre Organização do Estado Estados

1

Q1105000 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- a) Os territórios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da casa legislativa, sendo vedada sua divisão em municípios.
- b) Lei estadual pode estabelecer a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil na composição de corregedoria tributária de controle externo da respectiva unidade da Federação.
- c) É constitucional lei municipal que determine a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.
- d) Lei federal que permita que os estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais é inconstitucional, pois desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos referidos entes.
- e) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito deve atender à previsão constitucional federal e estadual, haja vista a necessária simetria constitucional.
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2

Q1090373 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.
- a) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- b) Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.
- c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- d) Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.
- e) Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
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3

Q1089023 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CNU • Simulado 2 • 2025
Nos termos da Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:
- a) 70 Deputados Estaduais.
- b) 54 Deputados Estaduais.
- c) 92 Deputados Estaduais.
- d) 35 Deputados Estaduais.
- e) 11 Deputados Estaduais.
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4

Q1088629 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Conhecimentos Básicos
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1088104 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Advogado • 2025
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1086965 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
- b) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
- c) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
- d) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
- e) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.
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7

Q1086964 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas
- a) que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.
- b) é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.
- c) depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.
- d) depende da edição de medida provisória pelo Estado.
- e) é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
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8

Q1085621 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:
- a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
- b) todas as terras devolutas.
- c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
- d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- e) os potenciais de energia hidráulica.
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9

Q1085620 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
- b) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
- c) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
- d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
- e) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
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10

Q1084537 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,
- a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- b) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
- c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
- d) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
- e) os potenciais de energia hidráulica.
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