Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa...

Questão de Direito do Consumidor da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: