Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencial...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE AC (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q109010•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

fixar a remuneração de seus membros.

julgar as contas do governador do estado.

autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

julgar as contas do Poder Legislativo.

Questões Relacionadas

Q201296•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q232410•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

Q161093•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

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