Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante
exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo
voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário,
afaste a incidência em parte da legislação estadual
X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade
de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que
tal decisão
✂️ A) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação
da cláusula de reserva de plenário caso fosse
afastada a incidência total da legislação estadual e
não parcial.
✂️ B) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva
de plenário em função do afastamento da incidência
da norma, ainda que de forma parcial.
✂️ C) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade
também é permitido às Turmas e
Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo,
bem como afastar a incidência no todo ou em parte
de sua aplicação.
✂️ D) é constitucional, pois apenas haveria violação da
cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal
tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade
da lei.
✂️ E) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade
da lei já tenha sido declarada pelo Supremo
Tribunal Federal em decisão plenária.
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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar
que
✂️ A) o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula
Vinculante que tenha por objeto a interpretação
constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.
✂️ B) do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula
vinculante caberá, respectivamente, reclamação e
recurso extraordinário.
✂️ C) partido político com representação no Congresso
Nacional pode interpor reclamação constitucional
contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
✂️ D) o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo,
Executivo e ao Poder Judiciário.
✂️ E) o cancelamento de Súmula poderá ser provocado
pelo Governador do Estado.
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A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
✂️ A) precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da ação os seguintes legitimados: governador de Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ B) a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.
✂️ C) nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.
✂️ D) são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.
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