A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente. A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta. A) São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade. B) As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo. C) O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde. D) Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde. E) É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

A) São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

Questões Direito Constitucional Ordem Social

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políti...

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1Q1090381 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
✂️ b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
✂️ c) O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
✂️ d) Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
✂️ e) É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.