serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.