O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais ...

✂️ a) da regularidade fiscal devidamente comprovada.

✂️ b) da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

✂️ c) da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.

✂️ d) de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.

✂️ e) do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

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