ID: 1090399• Direito Processual Civil• Juizado Especial• VUNESP• TJ RJ• Juiz Leigo• 2018No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público✂️A)deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.✂️B)não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.✂️C)estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.✂️D)podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.✂️E)deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro