Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização ...

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargado...

Q1090401 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

a) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
b) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
c) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
d) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
e) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

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Questões sobre Juizado Especial

1

Q1104884 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:
- a) O não comparecimento do autor à audiência de conciliação gera o reconhecimento da revelia, exigindo a redesignação do ato para data futura.
- b) O acesso sempre independerá, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
- c) Os Juizados Especiais somente têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados acordos pré-processuais.
- d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
- e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
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2

Q1087353 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça.

Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que
- a) entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
- b) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.
- c) as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
- d) os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
- e) ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
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3

Q1086677 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a
- a) autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.
- b) fundação, somente.
- c) autarquia e a sociedade de economia mista, somente.
- d) sociedade de economia mista, somente.
- e) autarquia e a fundação, somente.
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4

Q1086639 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo
- a) vice-presidente de tribunal de justiça.
- b) presidente de tribunal de justiça.
- c) corregedor-geral de justiça.
- d) Superior Tribunal de Justiça.
- e) desembargador designado por tribunal de justiça.
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5

Q1084146 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- a) O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
- b) Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
- c) Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
- d) João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
- e) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
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6

Q1084142 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda.
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) em razão do litisconsórcio ativo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processo e julgamento da causa, ante a existência de vedação legal expressa na Lei nº 9.099/1995.
- b) uma vez que, com os acréscimos moratórios, o valor exequendo superou 40 (quarenta) salários-mínimos, o processo deverá ser extinto, com propositura de execução perante o Juízo comum.
- c) diante do descumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz cominar multa diária, a qual poderá ser elevada ou transformada em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará.
- d) para fixação da competência dos Juizados Especial, deve ser considerado o valor global da causa, razão pela qual a causa tramitou em juízo absolutamente incompetente na fase de conhecimento.
- e) na audiência de conciliação, é vedado ao conciliador propor o pagamento a prazo ou a prestação.
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Q1084141 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
- b) As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
- c) As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
- d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
- e) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
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8

Q1084043 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Execução de Mandados • 2021
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
- a) não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
- b) pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
- c) fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
- d) pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
- e) entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
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9

Q1083876 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico Judiciário • 2021
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
- a) as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.
- b) as ações de Marcelo e Frederico, apenas.
- c) as ações de Frederico e Raquel, apenas.
- d) a ação de Frederico, apenas.
- e) a ação de Marcelo, apenas.
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10

Q1083875 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico Judiciário • 2021
No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos
- a) oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
- b) apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
- c) oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
- d) apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
- e) apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
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