Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando A) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. B) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes. C) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais. D) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual. E) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

E) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpr...

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1Q1090401 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

✂️ a) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
✂️ c) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
✂️ d) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
✂️ e) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.