Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei A) é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa. B) usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal. C) é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar. D) não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos. E) é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.

A) é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.

Questões Direito Constitucional Iniciativa de Lei Parlamentar

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1Q109056 | Direito Constitucional, Iniciativa de Lei Parlamentar, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

✂️ a) é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
✂️ b) usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
✂️ c) é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
✂️ d) não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
✂️ e) é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.