Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 ca...

Q109056 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

a) é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
b) usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
c) é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
d) não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
e) é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.