garantia de um atendimento impessoal e padronizado a todos os cidadãos.

obrigação de participação direta dos cidadãos nas decisões em todos os âmbitos da administração pública.

atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos.

publicação de toda a legislação e dos procedimentos que envolvem os atos da administração pública.

redução dos gastos e a racionalização dos serviços em todos os âmbitos da administração pública.