Considere: I. Cícerus aceitou desafio para lutar. II. Marcus atingiu o agressor ...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q109071•
Direito Penal•
Legítima defesa•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Considere:

I. Cícerus aceitou desafio para lutar.

II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.

III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.

Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de

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Q61671•
Direito Penal•
Legítima Defesa

O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.

Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.

O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.

Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente.

O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.

Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.

Q61666•
Direito Penal•
Legítima Defesa

São causas excludentes de ilicitude

a embriaguez e a menoridade.

o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

a prescrição e o estado de necessidade.

o perdão judicial e a legítima defesa.

o estado de necessidade e a anistia.

Q61669•
Direito Penal•
Legítima Defesa

Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.

De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do dirito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.

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