FCC•
A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:
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