modelos, bem como as instruções, para publicação, em periódicos e diários oficiais, de requerimento, concessão e renovação de licença são idênticos.

órgãos de Meio Ambiente estão obrigados a promover a realização de audiência pública exclusivamente quando solicitado pelo Ministério Público.

licenciamentos da exploração econômica de lenha em áreas acima de 100 hectares, ou menores quando importantes do ponto de vista ambiental, dependem de EIA e respectivo RIMA.

estudos de impacto ambiental devem estipular os limites da área de influência do projeto, definida como a área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos da atividade.

empreendimentos e atividades que necessitam da execução de EIA/RIMA devem ser licenciados preferencialmente nos níveis federal, estadual e municipal.