Questão de Legislação Federal

Question

O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da sociedade em relação à difusão da língua e ao atendimento das pessoas surdas. Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, assinale a alternativa CORRETA.

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B)

O Decreto nº 5.626/05 dispõe que a libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia

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A)

O Poder Público deve garantir que o atendimento às pessoas surdas nos órgãos da administração pública seja feito preferencialmente por meio de máquinas de tradução automática, com eventual dispensa da presença humana em determinadas situações operacionais específicas.

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C)

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que o uso da Libras é proibido em hospitais públicos, devendo o paciente surdo comunicar-se exclusivamente por meio de leitura labial forçada.

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D)

A lei nº 10.436/2002 determina que a Libras substitui a modalidade escrita da Língua Portuguesa em registros oficiais de nascimento e óbito realizados em cartórios de notas e demais serviços públicos correlatos administrativos.

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E)

A inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória é restrita aos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura, sendo vedada sua oferta em cursos de Medicina e Enfermagem.

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O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da sociedade em relação à difusão da língua e ao atendimento das pessoas surdas. Com base exclusivamente na redação atual ...

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