O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da...

O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da sociedade em relação à difusão da língua e ao atendimento das pessoas surdas. Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, assinale a alternativa CORRETA.

O Poder Público deve garantir que o atendimento às pessoas surdas nos órgãos da administração pública seja feito preferencialmente por meio de máquinas de tradução automática, com eventual dispensa da presença humana em determinadas situações operacionais específicas.

O Decreto nº 5.626/05 dispõe que a libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que o uso da Libras é proibido em hospitais públicos, devendo o paciente surdo comunicar-se exclusivamente por meio de leitura labial forçada.

A lei nº 10.436/2002 determina que a Libras substitui a modalidade escrita da Língua Portuguesa em registros oficiais de nascimento e óbito realizados em cartórios de notas e demais serviços públicos correlatos administrativos.

A inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória é restrita aos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura, sendo vedada sua oferta em cursos de Medicina e Enfermagem.

O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da sociedade...

Q1090799•
Legislação Federal•
Lei n 10436 de 2002 e Decreto n 5626 de 2005 Língua Brasileira de Sinais Libras•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Intérprete de Libras•
2026

Q1090799•Legislação Federal•Lei n 10436 de 2002 e Decreto n 5626 de 2005 Língua Brasileira de Sinais Libras•IGEDUC•Prefeitura de Pão de Açúcar AL•Intérprete de Libras•2026

Q1090799•
Legislação Federal•
Lei n 10436 de 2002 e Decreto n 5626 de 2005 Língua Brasileira de Sinais Libras•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Intérprete de Libras•
2026