O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federat...

O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações mat...

Q1090849 • Direito Constitucional • Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Fiscal de Obras • 2026

O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais e administrativas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O devido processo legal restringe-se à observância de formalidades legais, não abrangendo o controle do conteúdo material dos atos estatais no exercício do poder público.
b)
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme as garantias expressamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.
c)
A exigência de devido processo legal impede restrições a direitos fundamentais por atos normativos gerais, ainda que editados conforme o processo legislativo regularmente previsto.
d)
O devido processo legal depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos no ordenamento, ainda que esteja expressamente previsto no texto da Constituição Federal.
e)
A garantia do devido processo legal incide apenas sobre processos judiciais, não alcançando procedimentos administrativos que possam resultar em restrições a direitos dos administrados.

Questões sobre Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

1

Q1090692 • Direito Constitucional • Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Informática • 2026
A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I, II e III.
- c) Apenas I.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II, III e IV.
2

Q1090853 • Direito Constitucional • Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Fiscal de Obras • 2026
A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas I e II.
- b) I, II, III e IV.
- c) Apenas I.
- d) Apenas II e III.
- e) Apenas I, II e III.
3

Q1090690 • Direito Constitucional • Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Informática • 2026
O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais e administrativas.

Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- a)
  O devido processo legal restringe-se à observância de formalidades legais, não abrangendo o controle do conteúdo material dos atos estatais no exercício do poder público.
- b)
  A garantia do devido processo legal incide apenas sobre processos judiciais, não alcançando procedimentos administrativos que possam resultar em restrições a direitos dos administrados.
- c)
  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme as garantias expressamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.
- d)
  O devido processo legal depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos no ordenamento, ainda que esteja expressamente previsto no texto da Constituição Federal.
- e)
  A exigência de devido processo legal impede restrições a direitos fundamentais por atos normativos gerais, ainda que editados conforme o processo legislativo regularmente previsto.

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