A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o dir...

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Es...

Q1090852 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Fiscal de Obras • 2026

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações. Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

a)
O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente à administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou organizações privadas que recebam recursos públicos.
b)
A Administração Pública pode exigir justificativa da solicitação de informação sempre que considerar necessário avaliar a finalidade ou utilidade social do pedido apresentado.
c)
O acesso à informação pública depende, como regra geral, da demonstração de interesse legítimo pelo solicitante, cabendo à Administração verificar a pertinência da finalidade do pedido apresentado.
d)
O acesso à informação constitui direito de todos e deve ser garantido pelo Estado mediante procedimentos objetivos e transparentes, admitindo restrição apenas nas hipóteses legais de sigilo previstas na própria legislação.
e)
O direito de acesso à informação pública restringe-se às informações produzidas diretamente pelo órgão público responsável pela resposta, não abrangendo registros custodiados por outras entidades estatais.

Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Q1096574 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Define a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito corretamente informado apenas em:
- a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.
- b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.
- c) Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.
- d) Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.
- e) Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.
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Q1098121 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
De acordo com as previsões constitucionais a respeito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e marque a única que seja inconstitucional:
- a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- c) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.
- e) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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Q1101978 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1095168 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A partir da premissa de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, analise as assertivas, com base na Lei Orgânica:
I. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses proÍissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas
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Q1098769 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Administrativo • 2026
O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o significado prático desse princípio.
- a) Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.
- b) Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.
- c) Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.
- d) Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.
- e) Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.
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Q1091662 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026
Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.
- b) Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.
- c) A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.
- d) A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.
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Q1091927 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta ou indireta isonomia de vencimentos para cargos e empregos com atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder (1ª parte), ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo (2ª parte), inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1ª parte está incorreta.
- b) Apenas a 2ª parte está incorreta.
- c) Apenas a 3ª parte está incorreta.
- d) Apenas a 1ª parte está correta.
- e) Apenas a 2ª parte está correta.
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Q1099884 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Adm Atendente de Farmácia Fiscal Ambiental Monitor Tesoureiro e Visitador • 2026
Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- a) Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.
- b) Legalidade, hierarquia, publicidade, razoabilidade e sigilo administrativo.
- c) Moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e concentração de Poderes.
- d) Legitimidade, discricionariedade, motivação, economicidade e soberania.
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Q1098200 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.
- a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- b) A única forma de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
- e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Q1097462 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
- a) Certo
- b) Errado

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