A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o dir...

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações. Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente à administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou organizações privadas que recebam recursos públicos.

A Administração Pública pode exigir justificativa da solicitação de informação sempre que considerar necessário avaliar a finalidade ou utilidade social do pedido apresentado.

O acesso à informação pública depende, como regra geral, da demonstração de interesse legítimo pelo solicitante, cabendo à Administração verificar a pertinência da finalidade do pedido apresentado.

O acesso à informação constitui direito de todos e deve ser garantido pelo Estado mediante procedimentos objetivos e transparentes, admitindo restrição apenas nas hipóteses legais de sigilo previstas na própria legislação.

O direito de acesso à informação pública restringe-se às informações produzidas diretamente pelo órgão público responsável pela resposta, não abrangendo registros custodiados por outras entidades estatais.

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito funda...

Q1090852•
Direito Constitucional•
Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Fiscal de Obras•
2026

Q1090852•Direito Constitucional•Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos•IGEDUC•Prefeitura de Pão de Açúcar AL•Fiscal de Obras•2026

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Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos•
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