O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais re...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990 da banca Instituto Legalle aplicada no concurso Prefeitura de Ibiraiaras RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090933•
Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990•
Direitos Fundamentais no ECA•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Ibiraiaras RS•
Orientador Social•
2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo-os como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais, em razão de sua condição de desenvolvimento.

A liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.

A participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.

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Q1090931•
Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990•
Direitos Fundamentais no ECA•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Ibiraiaras RS•
Orientador Social•
2026

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), analise as assertivas a seguir:

I. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos devem ter assegurado o acesso a todas as oportunidades e facilidades necessárias ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente ocorre sem prejuízo do princípio da proteção integral, que orienta a atuação da família, da sociedade e do Estado na promoção e defesa desses direitos.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

I e II estão incorretas.

Ie II estão corretas e são complementares.

I e II estão corretas, mas não se complementam.

I está correta e II incorreta.

Q1090772•
Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990•
Direitos Fundamentais no ECA•
IBEPP•
Prefeitura de Tupã SP•
Profissional de Apoio Escolar•
2026

Sobre o disposto no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90), analise a sentença a seguir:

É assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, incluindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. (1ª parte). A garantia do direito à educação, nos termos legais, condiciona-se à adequação do comportamento do educando às normas institucionais, podendo haver restrições ao acesso e à permanência em caso de incompatibilidade com os critérios disciplinares estabelecidos. (2ª parte).

A sentença está:

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

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