Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que A) o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas. B) a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso. C) a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. D) as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção. E) o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

E) o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Questões Direito Constitucional Intervenção

Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para p...

Responda: Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que

1Q109097 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que

✂️ a) o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
✂️ b) a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.
✂️ c) a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ d) as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.
✂️ e) o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.