O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, estará impedido, até que a situação seja regularizada, de:
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Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CEPERJ aplicada no concurso SEFAZ RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo: