Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a serv...

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com funda...

Q1091662 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.
b) Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.
c) A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.
d) A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.

Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Q1106014 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei, que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturas tecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, era necessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivos existentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimento das necessidades do serviço público.

Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a
- a) solicitar ao Poder Legislativo autorização para promover a extinção ou a transformação dos cargos vagos.
- b) encaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção dos cargos vagos, considerando a paridade das formas.
- c) extinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do Poder Legislativo, os novos cargos efetivos que se mostrarem necessários.
- d) transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se mostrem necessários.
- e) extinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visando à criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa, mas já existente, considerando as necessidades da Administração Pública.
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Q1105001 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública.
- a) Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários entre um cargo de professor e outro de qualquer natureza.
- b) O servidor público titular de cargo efetivo readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental terá alteração na remuneração conforme o novo cargo ocupado.
- c) Extinto o cargo ocupado ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, mantendo sua remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) A previsão do teto salarial do subsídio de ministro do STF aplica-se também a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a suas subsidiárias.
- e) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo terá como índice 1/35 da remuneração por ano de percepção da vantagem.
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Q1104148 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022
Em relação à Emenda Constitucional n° 19/1998, esta modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Referente à remuneração ela diz o seguinte: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, de determinados servidores. Quais são esses servidores públicos?
Marque a alternativa CORRETA.
- a) Ministro da Educação.
- b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) Juízes de Comarcas Estaduais.
- d) Procuradores Gerais da República.
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Q1102827 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
No setor de gestão de pessoas de um ente público, foi elaborado um quadro-resumo com orientações sobre formas de ingresso no serviço público, exercício de funções de confiança, provimento de cargos em comissão e limites à acumulação remunerada de vínculos estatais.
Após a revisão jurídica, verificou-se que uma das orientações não se harmonizava com o regime constitucional aplicável aos servidores públicos.

Com base na Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
- a) O ingresso em cargo ou emprego público, como regra, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuadas as hipóteses constitucionais relativas a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- b) As funções de confiança somente podem ser atribuídas a servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam a atribuições relacionadas à direção, chefia e assessoramento.
- c) A vedação constitucional à acumulação remunerada admite exceções específicas, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
- d) A restrição à acumulação remunerada alcança não apenas cargos, mas também empregos e funções, estendendo-se a entidades da administração indireta e a pessoas jurídicas controladas pelo poder público, nos termos da Constituição.
- e) Havendo compatibilidade de horários e inexistindo prejuízo ao serviço, a Constituição autoriza, em caráter excepcional, a reunião de três vínculos públicos remunerados quando o interessado acumular dois cargos de professor com mais um cargo privativo de profissional de saúde.
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Q1101978 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1099884 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Adm Atendente de Farmácia Fiscal Ambiental Monitor Tesoureiro e Visitador • 2026
Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- a) Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.
- b) Legalidade, hierarquia, publicidade, razoabilidade e sigilo administrativo.
- c) Moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e concentração de Poderes.
- d) Legitimidade, discricionariedade, motivação, economicidade e soberania.
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Q1098769 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Administrativo • 2026
O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o significado prático desse princípio.
- a) Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.
- b) Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.
- c) Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.
- d) Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.
- e) Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.
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Q1098200 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.
- a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- b) A única forma de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
- e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Q1098121 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
De acordo com as previsões constitucionais a respeito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e marque a única que seja inconstitucional:
- a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- c) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.
- e) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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Q1097462 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com funda...

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