Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança A) é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis.Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União. B) é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União. C) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Noentanto, a determinação da União é inconstitucional. D) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional. E) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis.Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.

E) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis.Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.

Questões Direito Constitucional

Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo ...

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1Q109242 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

✂️ a) é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis.Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
✂️ b) é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União.
✂️ c) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Noentanto, a determinação da União é inconstitucional.
✂️ d) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.
✂️ e) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis.Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.