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Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câm...

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como: I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal. II....

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Q1092473 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campo Limpo Paulista Sp • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Auxiliar de Saúde Bucal • 2026
Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como:

I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal.
II. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Analisando...
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