Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de exist...

Responda: O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.

1Q109257 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias
(Mps).

O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.

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