Q1092689 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaramirim • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Assistente Administrativo • 2026 De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por: a) Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo. ✂️ b) Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento. ✂️ c) Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada. ✂️ d) Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência. ✂️ Resolver