Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Question

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

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B) Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento.

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A) Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo.

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C) Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada.

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D) Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência.

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Cód...