Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,
✂️ a) limitação de empenho ou redução de despesas, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual. ✂️ b) suspensão ou redução de despesas, com exceção, apenas, daquelas que constituem obrigações constitucionais e legais, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ c) limitação de empenho e cancelamento de despesas, excluídas apenas as que se referem a pessoal e seus encargos, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual. ✂️ d) medida saneadora, no sentido de aumentar a arrecadação ou diminuir as despesas, exceto as de capital, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ e) limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.