Sobre a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e sua interfa...

Sobre a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e sua interface com a saúde mental, assinale a alternativa correta.

Q1093114 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico Psiquiatra • 2026

Sobre a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e sua interface com a saúde mental, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa com deficiência mental é considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
b) A internação psiquiátrica involuntária substitui automaticamente a necessidade de consentimento em qualquer situação.
c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo nos casos previstos em lei, devendo ser garantido apoio à tomada de decisão.
d) A curatela deve ser aplicada de forma ampla e irrestrita para pessoas com transtornos mentais graves.

Questões sobre Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

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Q840139 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • Gestão de Concursos • Médico Psiquiatra • 2020
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) reconhece a existência de demandas específicas dessa população em condição de vulnerabilidade.
Sobre esse assunto, não se pode afirmar:
- a) Trata-se de uma Política que vai de encontro aos postulados de equidade, previstos na Constituição Federal e na Carta dos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), reafirmando o compromisso do SUS com a universalidade e a integralidade dos cuidados.
- b) Trata-se de uma Política que contempla ações voltadas para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à produção de conhecimentos e o fortalecimento da representação desse segmento nas instâncias de participação popular.
- c) Trata-se de uma Política que articula um conjunto de ações e programas, propondo medidas concretas a serem implementadas em todas as esferas de gestão do SUS, com enfoque específico e prioritário no âmbito federal, de maior abrangência.
- d) Trata-se de uma Política que busca enfrentar a discriminação e exclusão social, ampliando a consciência sanitária com mobilização em torno da defesa, do direito à saúde e dos direitos sexuais como componente fundamental da saúde.
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Q843214 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • Gestão de Concursos • Médico Psiquiatra • 2020
Há vários critérios de normalidade e anormalidade em Medicina e Psicopatologia. A adoção desses critérios dependerá de opções filosóficas, ideológicas e pragmáticas do profissional médico e apresenta implicações clínicas, éticas e legais.
Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando critérios de normalidade utilizados na prática médica às principais críticas a eles associadas.

COLUNA I

1. Normalidade como ausência de doença
2. Normalidade ideal
3. Normalidade estatística
4. Normalidade como bem-estar
5. Normalidade operacional
COLUNA II

( ) Nem tudo o que é frequente é saudável, e nem tudo que é infrequente é patológico.
( ) Depende de critérios socioculturais e ideológicos.
( ) Baseia-se em uma definição negativa, ou seja, define-se a normalidade por aquilo que lhe falta.
( ) Aplicam-se conceitos arbitrários, com finalidades pragmáticas explícitas.
( ) Conceito criticável por ser muito vasto e impreciso.
Assinale a sequência correta.
- a) 3 1 2 4 5
- b) 1 4 2 5 3
- c) 1 4 3 5 2
- d) 3 2 1 5 4
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Q859185 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • CPCON • Prefeitura de Cuitegi PB Médico Psiquiatra • 2020
Sobre políticas públicas de saúde, temos que é isto o que diferencia os serviços prestados pelo CAPS III dos demais serviços substitutivos:
- a) Atende a pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais graves e persistentes. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas/dia, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS Ad.
- b) Atende a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e a pessoas em sofrimento psíquico ou com transtorno mental em geral, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
- c) Fornece medicamentos e assessora usuários e seus familiares quanto à sua aquisição e administração.
- d) Sua equipe é formada por profissionais de nível superior, profissionais de nível médio e auxiliares para suporte em limpeza, cozinha e segurança patrimonial.
- e) Oferece diversos tipos de atividades terapêuticas, tais como terapia individual ou de grupo, oficinas terapêuticas, atividades comunitárias, atendimento aos familiares e visitas domiciliares, além de orientação e acompanhamento quanto ao uso de medicação.
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Q859151 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Médico Psiquiatra • 2020
Sobre políticas públicas de saúde, temos que é isto o que diferencia os serviços prestados pelo CAPS III dos demais serviços substitutivos:
- a) Atende a pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais graves e persistentes. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas/dia, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS Ad.
- b) Atende a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e a pessoas em sofrimento psíquico ou com transtorno mental em geral, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
- c) Fornece medicamentos e assessora usuários e seus familiares quanto à sua aquisição e administração.
- d) Sua equipe é formada por profissionais de nível superior, profissionais de nível médio e auxiliares para suporte em limpeza, cozinha e segurança patrimonial.
- e) Oferece diversos tipos de atividades terapêuticas, tais como terapia individual ou de grupo, oficinas terapêuticas, atividades comunitárias, atendimento aos familiares e visitas domiciliares, além de orientação e acompanhamento quanto ao uso de medicação.
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Q845778 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • IADES • SES DF • Psiquiatria da Infância e Adolescência e Psicogeriatria • 2020
Uma equipe de saúde de certa unidade básica está preocupada com os altos índices de solicitações de atestados médicos com diagnósticos de transtornos mentais, para fins de perícia médica, e de pedidos de benefício saúde. Grande parte das pessoas solicitantes são mulheres desempregadas, em uso de inibidores seletivos de serotonina e benzodiazepínicos. Esse cenário piorou com a pandemia da Covid-19. Diante desse quadro, o serviço deseja desenvolver ações com base na Política Nacional de Saúde Mental para reverter essa situação.

Tendo em vista esse caso e os conhecimentos médicos correlatos, julgue os itens a seguir.
Qualquer que seja a estratégia a ser desenvolvida pelo serviço, ela deve seguir a Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS) - PNH, a qual, como política pública, visa expressar os princípios do SUS, em modos de operar os diferentes equipamentos de saúde, propondo articulação nas práticas cotidianas das equipes, das trocas solidárias e dos comprometimentos na produção de saúde nos espaços de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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Q843560 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • Gestão de Concursos • Médico Psiquiatra • 2020
O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é um importante instrumento para prover o cuidado integral em saúde mental.
Sobre o PTS, assinale a alternativa incorreta.
- a) A construção do PTS é contínua, e deve passar por reavaliações periódicas, considerando-se, assim, o dinamismo inerente das relações e as potencialidades de mudança dos sujeitos que nele estão envolvidos.
- b) O PTS articula um conjunto de ações resultantes da discussão e da construção coletiva de uma equipe multidisciplinar, considerando o contexto social da pessoa ou do coletivo para o qual está dirigido.
- c) A noção de singularidade do PTS se deve à especificidade irreprodutível das situações a que se destina, sejam elas relacionadas ao problema de uma determinada pessoa, de uma família, de um grupo ou de um coletivo.
- d) A organização de um PTS conta com momentos distintos e bem delimitados, cuja ordem é: diagnóstico situacional, definição de objetivos e metas, divisão de tarefas e responsabilidades e reavaliação.
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Q841395 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • Gestão de Concursos • Médico Psiquiatra • 2020
Em 5 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.840, que altera diversas leis anteriores e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, além de tratar do financiamento dessas políticas. Existem semelhanças e diferenças entre os assuntos nela tratados e aqueles abordados na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
A alternativa que apresenta corretamente a comparação entre o que está disposto nas Leis nº 13.840 e nº 10.216 é:
- a) Tanto a Lei nº 10.216, quanto a Lei nº 13.840 explicitam que as internações serão indicadas somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- b) Enquanto a Lei nº 10.216 considera dois tipos de internação, a voluntária e a involuntária, a Lei nº 13.840 considera três tipos: voluntária, involuntária e compulsória.
- c) Enquanto a Lei nº 10.216 veda a realização de internações nas comunidades terapêuticas acolhedoras, a Lei nº 13.840 permite a internação nesses locais.
- d) Tanto a Lei nº 10.216 quanto a Lei nº 13.840 preveem que as internações involuntárias poderão ser solicitadas por servidores da área de segurança pública.
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Q859156 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • CPCON • Prefeitura de Cuitegi PB Médico Psiquiatra • 2020
Sobre Ética em Psiquiatria, marque o CORRETO.
- a) O psiquiatra que trabalha em Instituição Pública de Saúde pode e deve fornecer a terceiros, não-familiares e não representantes legais, informação alusiva a paciente sob seus cuidados, considerando o Princípio da Transparência que deve reger os Serviços Públicos.
- b) Embora os Princípios da Bioética sejam três, respectivamente, a Autonomia, a Não-maleficência e a Justiça, o primeiro não se aplica ao portador de transtornos mentais, dada a sua condição de pessoa destituída de Razão e, por conseguinte, sem capacidade de escolha.
- c) É ético o psiquiatra participar de execução penal legalmente autorizada, nos países onde existe a pena de morte.
- d) O psiquiatra não pode e não deve, em nenhuma circunstância, fornecer informação confidencial sobre paciente sob seus cuidados, ainda que mediante determinação/intimação judicial.
- e) Não é conduta ética, ainda quando por conta de eventual imposição policial e sob pena de punição, participar, o psiquiatra, direta ou indiretamente, da aplicação de tortura.
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Q845103 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • Gestão de Concursos • Médico Psiquiatra • 2020
Acerca das Conferências de Saúde, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Devem ser realizadas em todos os níveis de governo, a cada quatro anos, não havendo limite em relação ao contingente de participantes.
( ) Visam debater e avaliar a situação da saúde no país e propor intervenções e mudanças ou estabelecer diretrizes para a formulação das políticas de saúde.
( ) São convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde e apresentam caráter consultivo, não possuindo poder de decisão.
( ) Devem ser constituídas por membros de diversos estratos sociais, agrupados nas categorias de usuários - prestadores de serviços e trabalhadores de saúde, obedecendo ao princípio da paridade.
Assinale a sequência correta.
- a) V V V V
- b) F V F F
- c) V F F V
- d) F F V F
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Q990085 • Psiquiatria • Legislação e Pesquisa em Psiquiatria • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Médico Psiquiatra • 2024
Com base nas últimas pesquisas sobre a relação entre o uso de agrotóxicos e o aumento das taxas de suicídio em comunidades rurais, qual das seguintes hipóteses apresenta um possível mecanismo de ligação entre esses dois fenômenos?
- a) Os agrotóxicos aumentam diretamente os níveis de estresse e depressão entre os agricultores, levando a um aumento nas taxas de suicídio.
- b) O estigma social associado ao uso de agrotóxicos em áreas rurais contribui para sentimentos de desesperança e isolamento, aumentando o risco de suicídio.
- c) A exposição crônica aos agrotóxicos pode causar danos neurológicos que afetam o funcionamento do cérebro e aumentam a vulnerabilidade ao suicídio.
- d) O acesso limitado a serviços de saúde mental em áreas rurais torna mais difícil para os agricultores obterem ajuda para problemas de saúde mental, aumentando assim as taxas de suicídio.
- e) O aumento do uso de agrotóxicos está correlacionado com o aumento do uso de álcool e drogas ilícitas entre os agricultores, o que por sua vez aumenta o risco de comportamentos suicidas.

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