Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito pro...

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas...

Q1093581 • Tratados Internacionais • Tratados Internacionais de Direitos Humanos • FCC • DPE BA • P1 • 2026

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a

a) existência de soluções regulatórias estrangeiras diversas substitui o exame do caso concreto por qualquer órgão de tratado.
b) ausência de uniformidade de soluções impede a formação de parâmetros internacionais de avaliação.
c) diversidade de modelos regulatórios afasta o controle internacional da medida, não sendo possível exigir conduta diversa do Estado.
d) referência a diferentes soluções pode ser considerada na análise da proporcionalidade, sem afastar o cabimento do controle internacional da medida.
e) invocação do argumento de soluções regulatórias diversas exige previsão expressa no tratado.

Questões sobre Tratados Internacionais de Direitos Humanos

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Q1020547 • Tratados Internacionais • Tratados Internacionais de Direitos Humanos • IBFC • EBSERH • Tecnólogo em Gestão Hospitalar • 2020
Na Declaração Universal Sobre Bioética e Direitos Humanos, o Artigo 6 que trata do Consentimento:
“Qualquer intervenção médica preventiva, diagnostica e terapêutica só deve ser realizada com o consentimento prévio.”
O consentimento deve, quando apropriado, ser manifesto e poder ser retirado pelo indivíduo envolvido a qualquer momento e por qualquer razão, sem acarretar desvantagem ou preconceito. Sobre o documento que visa proteger a autonomia dos pacientes, assinale a alternativa correta.
- a) Termo de Assentimento Livre e esclarecido
- b) Termo de autorização para uso compassivo
- c) Termo de consentimento livre e esclarecido
- d) Termo de responsabilidade
- e) Termo de compromisso e responsabilidade em saúde
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2

Q958283 • Tratados Internacionais • Tratados Internacionais de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue o item a seguir.
Conforme o protocolo adicional à Convenção de Palermo, mesmo que não seja usada a força ou outras formas de coação para obter o consentimento, a transferência de uma pessoa com idade inferior a dezoito anos com o objetivo de explorá-la será considerada “tráfico de pessoas”.
- a) Certo
- b) Errado
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