Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre ...

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

Q1093591 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FCC • DPE BA • P1 • 2026

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

a) reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.
b) é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.
c) é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.
d) fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.
e) pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

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Questões sobre Organização dos Poderes

1

Q1147858 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1147420 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1142581 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre o sistema de governo Semipresidencialista, analise a relação entre os poderes e assinale a alternativa que apresenta a configuração CORRETA:
- a) O Gabinete ministerial é responsável apenas perante o Presidente da República.
- b) A "coabitação" ocorre quando o Presidente e a maioria parlamentar pertencem a campos políticos opostos.
- c) O Presidente da República não possui poderes reais, exercendo apenas funções protocolares.
- d) O Primeiro-Ministro é eleito diretamente pela população em pleito separado.
- e) Não há possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado.
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4

Q1142490 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:
- a) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.
- b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
- c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.
- e) É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
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5

Q1134623 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • VUNESP • Polícia Militar SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. a existência da União;
II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. a segurança interna do País;
V. a probidade na administração;
VI. a lei orçamentária;
VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. [...].
Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Os artigos transcritos referem-se a situações que
- a) determinam afastamento temporário do Presidente, como foi o caso de José Sarney.
- b) tornam obrigatória a realização de novas eleições, como foi o caso de Tancredo Neves.
- c) descrevem requisitos para a inelegibilidade, como foi o caso de Itamar Franco.
- d) fundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.
- e) definem a instauração de processo administrativo, como foi o caso de Fernando Henrique Cardoso.
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6

Q1130047 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Enfermeiro • 2023
Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
- a) O legislativo, o executivo e o judiciário.
- b) O legislativo e o judiciário.
- c) O legislativo e o executivo.
- d) O legislativo, o executivo, o judiciário e o popular.
- e) O executivo e o judiciário.
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7

Q1122466 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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8

Q1122438 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Prefeito pode delegar a competência para vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
- b) O Prefeito não pode delegar a competência para prover cargos públicos, por se tratar de atribuição expressamente indelegável.
- c) O Prefeito pode delegar a competência para convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.
- d) O Prefeito pode delegar a competência para encaminhar anualmente à Câmara relatório sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços.
- e) Todas as atribuições do Prefeito Municipal podem ser delegadas aos Secretários Municipais, desde que mediante decreto devidamente fundamentado.
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9

Q1120663 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
📖 Texto associado ▼

A questão se refere à Lei Orgânica.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal:
- a) O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
- b) O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e a Primeira Dama Municipal.
- c) O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e o Secretário da Administração Municipal.
- d) O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal.
- e) O Presidente, o Vice-Presidente e o Vereador mais votado.
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10

Q1103908 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para, assim ser, a República Federativa é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, diante deste contexto quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?
- a) A Prefeitura, Vice-prefeito e Vereadores.
- b) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- c) O Presidente, Governador e Cidadão.
- d) O Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Prefeitura.
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