A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permi...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE BA (2026). Confira a resolução completa abaixo:

A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permitido) com numeração raspada, além de 15 munições de revólver calibre 38 (munição de uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura