A pena de multa...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE BA (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1093838•
Direito Penal•
Sanções Penais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

A pena de multa

deve ser somada na hipótese de reconhecimento de concurso formal de crimes.

quando aplicada de forma isolada se sujeita aos prazos prescricionais do Código Tributário Nacional.

sofrerá aumento de 1/6 a 2/3 na hipótese de concurso formal impróprio, conforme o número de infrações penais cometidas.

não induz ao reconhecimento da reincidência quando aplicada de forma isolada pelo delito de posse de droga para consumo pessoal, mas constitui circunstância judicial negativa dos antecedentes.

não pode ser objeto de indulto parcial ou pleno, uma vez que caracterizaria renúncia tributária.

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Q61886•
Direito Penal•
Sanções Penais

O Código Penal estabeleceu no artigo 59 diversos critérios para a fixação da pena, tais como culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. O referido texto legal também deixou claro que adotou uma posição oficial com relação ao fundamento da pena. Quanto ao fundamento da pena adotado no Código Penal, adota-se a teoria:

retributiva como fim da pena.

eclética ou mista.

da prevenção especial negativa.

da prevenção especial positiva.

da prevenção geral positiva.

Q61884•
Direito Penal•
Sanções Penais

A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.

De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em reação ao caso brasileiro, tal justificativa é a adotada para aplicação da pena no Brasil.

De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law.

O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.

O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas.

De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.

Q61885•
Direito Penal•
Sanções Penais

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.

A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.

Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.

A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.

Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.

De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.

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