Questões Direito Constitucional Disposições gerais

Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos ad...

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1Q109386 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da organização do Poder Judiciário e das funções
essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.

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