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Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

Q1093870 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FCC • DPE BA • P1 • 2026

Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

a) é garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
b) depende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.
c) é considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.
d) depende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.
e) não vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.

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Questões sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana

1

Q1065303 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FGV • CNU • Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura • 2025
Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
- a) a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;
- b) a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;
- c) a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
- d) a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;
- e) a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.
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2

Q1042077 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024
Segundo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a opção que indica, corretamente, a infraestrutura de mobilidade urbana.
- a) Vias públicas metroferroviárias, mas não as hidroviárias.
- b) Garagens tanto públicas como privativas.
- c) Sinalização viária, que não seja específica de trânsito.
- d) Terminais, estações e demais conexões.
- e) Pontos para embarque e desembarque de passageiros, não destinados a cargas.
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3

Q1035878 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FGV • TCE PE • Obras Públicas • 2025
Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº 12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:
- a) apenas capitais estaduais e cidades com sistema de transporte sobre trilhos estão obrigadas a elaborar o plano.
- b) a obrigatoriedade se aplica a todos os municípios, independentemente do porte populacional, desde que possuam transporte coletivo regular.
- c) apenas municípios com mais de 100 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas estão obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.
- d) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para, por exemplo, municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas.
- e) a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de 10 mil habitantes ou integrantes de áreas de interesse turístico, cuja dinâmica de mobilidade é alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias.
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4

Q1031744 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Agente de Trânsito Transporte e Rodoviário • 2025
Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei nº 12.587/2012, deve ter foco na(o)
- a) captação de investimentos para estimular a indústria automobilística.
- b) planejamento destinado aos deslocamentos a pé ou por bicicleta.
- c) construção de vias para estimular o transporte motorizado.
- d) estimulação do transporte por meio de car pools.
- e) criação de incentivos ao trabalho remoto.
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