Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no ...

Questão de Direito Urbanístico da banca FCC aplicada no concurso DPE BA (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1093870•
Direito Urbanístico•
Política Nacional de Mobilidade Urbana•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

é garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

depende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.

é considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.

depende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.

não vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.

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Direito Urbanístico•
Política Nacional de Mobilidade Urbana•
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2025

Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei nº 12.587/2012, deve ter foco na(o)

captação de investimentos para estimular a indústria automobilística.

planejamento destinado aos deslocamentos a pé ou por bicicleta.

construção de vias para estimular o transporte motorizado.

estimulação do transporte por meio de car pools.

criação de incentivos ao trabalho remoto.

Q1065303•
Direito Urbanístico•
Política Nacional de Mobilidade Urbana•
FGV•
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2025

Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:

a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;

a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;

a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;

a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.

Q1035878•
Direito Urbanístico•
Política Nacional de Mobilidade Urbana•
FGV•
TCE PE•
Obras Públicas•
2025

Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº 12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:

apenas capitais estaduais e cidades com sistema de transporte sobre trilhos estão obrigadas a elaborar o plano.

a obrigatoriedade se aplica a todos os municípios, independentemente do porte populacional, desde que possuam transporte coletivo regular.

apenas municípios com mais de 100 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas estão obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.

a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para, por exemplo, municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas.

a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de 10 mil habitantes ou integrantes de áreas de interesse turístico, cuja dinâmica de mobilidade é alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias.

Q1042077•
Direito Urbanístico•
Política Nacional de Mobilidade Urbana•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Arquiteto•
2024

Segundo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a opção que indica, corretamente, a infraestrutura de mobilidade urbana.

Vias públicas metroferroviárias, mas não as hidroviárias.

Garagens tanto públicas como privativas.

Sinalização viária, que não seja específica de trânsito.

Terminais, estações e demais conexões.

Pontos para embarque e desembarque de passageiros, não destinados a cargas.

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