Sobre o Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCC...

a) Conforme o Plano de Carreira, a escolarização não influencia nos níveis de capacitação e classificação dos servidores técnico-administrativos em Educação.

b) As atribuições gerais contidas no art. 8º do PCCTAE esgotam as atribuições e funções dos servidores técnico-administrativos em Educação, pois é vedado estabelecer atribuições específicas em regulamento próprio.

c) A progressão por mérito profissional ocorre automaticamente com o passar do tempo e independe do resultado da avaliação de desempenho do servidor.

d) Na progressão por capacitação profissional, será acrescentada uma porcentagem ao vencimento básico de cada servidor para cada nível de graduação em que ele obtiver o certificado: graduação, especialização, mestrado e doutorado.

e) É permitido a alguns servidores públicos, dentre eles os servidores técnicos-administrativos em Educação, ter outra fonte de renda e até outro emprego com vínculo trabalhista, desde que haja compatibilidade de horários e que o servidor não tenha sido contratado em regime de Dedicação Exclusiva.