O texto da Lei nº 14.572/2023 estabelece parâmetros para a fluoretação das águas...

As ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas públicas de saúde, visando à concretização de ações integrais que viabilizem a intervenção sobre fatores comuns de risco.

A vigilância sanitária da fluoretação das águas de abastecimento público é uma ação recomendada, ficando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária de cada ente federativo e ao porte populacional do município.

A gestão participativa e o controle social na saúde bucal são assegurados pela representação paritária, devendo sua atuação técnica ser deliberada exclusivamente por conselhos profissionais de odontologia em nível federal.

A alocação de recursos destinados à saúde bucal deve priorizar o atendimento de urgência e emergência sobre as ações preventivas, de modo a garantir a resolutividade imediata da demanda reprimida em territórios de alta vulnerabilidade.