O controle interno é um processo integrado, realizado pela Administração e pe...

O controle interno é um processo integrado, realizado pela Administração e pelo pessoal de uma organização, desenvolvido para tratar dos riscos e fornecer uma garantia razoável de que os objetivos ...

Q1094244 • Administração Pública • Governabilidade • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026

O controle interno é um processo integrado, realizado pela Administração e pelo pessoal de uma organização, desenvolvido para tratar dos riscos e fornecer uma garantia razoável de que os objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade serão atingidos. Os objetivos de conformidade são aqueles que se relacionam

a) ao conjunto de metas a serem efetivadas com os recursos a elas relacionados.
b) a dados financeiros e não financeiros, internos e externos, podendo abranger a confiabilidade da entidade.
c) ao cumprimento de leis e regulamentações às quais a entidade está sujeita.
d) à eficácia e a eficiência das ações da entidade, inclusive as metas de desempenho financeiro.
e) à regularização das ações a serem executadas para alcance das metas delineadas.

Questões sobre Governabilidade

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Q1102880 • Administração Pública • Governabilidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
Convênios, parcerias e transferências voluntárias são instrumentos de cooperação administrativa para fins públicos e estão sujeitos a controle, acompanhamento e prestação de contas, não reproduzindo integralmente a lógica comutativa típica das contratações administrativas.

Considerando essa distinção e seus reflexos sobre responsabilização e accountability, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Embora cooperativos, esses instrumentos se aproximam das contratações típicas por exigirem metas e obrigações formais, de modo que a diferença relevante reside principalmente na natureza financeira do ajuste.
- b) A prestação de contas, em instrumentos de cooperação com transferência de recursos, não se limita à prova formal da despesa, abrangendo a verificação do nexo entre execução do objeto, finalidade pactuada e adequada aplicação dos recursos.
- c) A responsabilização do gestor incide sobretudo na formalização do ajuste, enquanto o acompanhamento da execução assume relevância predominantemente operacional.
- d) A accountability nas transferências voluntárias decorre principalmente do controle externo, tendo o monitoramento interno função acessória na verificação da legitimidade da execução.
- e) Por haver convergência de finalidades, a lógica comutativa perde centralidade e a prestação de contas pode ser relativizada em favor do atingimento de metas, sem prejuízo do controle e do acompanhamento.
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2

Q1102873 • Administração Pública • Governabilidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No contexto da modernização administrativa, a governança contemporânea incorpora mecanismos de conformidade, gestão de riscos e transformação digital, sem que tais dimensões se confundam entre si. A informatização de processos, a interoperabilidade entre sistemas e a inovação institucional integram esse cenário, mas desempenham funções distintas na estrutura decisória e operacional da Administração Pública.

Considerando essas premissas, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A interoperabilidade entre sistemas públicos corresponde à padronização integral dos procedimentos administrativos em ambiente eletrônico, razão pela qual sua adoção elimina a necessidade de controles de conformidade e revisão de riscos institucionais.
- b) A gestão de riscos, por ter natureza predominantemente preventiva, integra a lógica de governança e conformidade, mas não se confunde com a digitalização de processos nem com a inovação administrativa, embora possa orientar ambas no plano decisório.
- c) O compliance, na Administração Pública, limita-se ao cumprimento formal de normas legais e regulamentares, permanecendo conceitualmente dissociado da integridade institucional, da gestão de riscos e do aperfeiçoamento dos processos decisórios.
- d) A transformação digital consiste, essencialmente, na substituição do suporte físico pelo eletrônico, sem repercussão necessária sobre fluxos de trabalho, integração sistêmica ou redesenho da prestação administrativa.
- e) A inovação administrativa, por seu caráter experimental e adaptativo, mostra-se estruturalmente incompatível com modelos de governança que exijam rastreabilidade, controle e previsibilidade institucional.
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3

Q1102870 • Administração Pública • Governabilidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No âmbito da Administração Pública contemporânea, o planejamento estatal não se esgota na formulação abstrata de metas e diretrizes, mas se articula com mecanismos de coordenação, avaliação, responsabilização e controle democrático da ação governamental.

Considerando essa relação entre planejamento; accountability; responsabilidade do gestor público e; participação social, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A accountability, no campo da governança pública, corresponde exclusivamente ao controle externo formal exercido pelos órgãos constitucionalmente incumbidos da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abrangendo deveres de justificação institucional perante a sociedade nem mecanismos internos de responsabilização administrativa.
- b) A participação social, embora relevante sob o prisma político, não integra a lógica de controle da ação pública, pois sua função se limita à manifestação opinativa sem repercussão sobre a legitimidade, o monitoramento ou a avaliação das políticas públicas implementadas pela Administração.
- c) O planejamento estatal, por consistir em atividade prospectiva de definição de objetivos e prioridades, mantém autonomia conceitual em relação ao controle e à avaliação, de modo que a responsabilização do gestor público decorre apenas da legalidade formal dos atos praticados, e não dos resultados produzidos ou da condução coordenada das políticas públicas.
- d) A accountability, em sentido institucional amplo, relaciona-se ao dever de prestar contas, justificar decisões e submeter a ação administrativa a mecanismos de controle e responsabilização, coexistindo com instrumentos de participação social e avaliação de políticas públicas, sem se confundir com qualquer modalidade isolada de controle.
- e) A governança pública, por estar voltada à estruturação decisória da alta administração, distingue-se integralmente do planejamento e da coordenação das políticas públicas, razão pela qual seus mecanismos não alcançam a avaliação de resultados nem a interação com instâncias de controle social.
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Q1102868 • Administração Pública • Governabilidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No âmbito municipal, a transparência administrativa envolve transparência ativa e passiva, mecanismos de controle social e limites decorrentes de proteção de dados pessoais e hipóteses legais de sigilo.

Considerando esse equilíbrio, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A transparência ativa se concretiza pela divulgação proativa de informações de interesse coletivo, com atualização, linguagem acessível e meios de consulta que viabilizem acompanhamento de receitas, despesas, contratos e resultados.
- b) A transparência passiva pressupõe resposta motivada a pedidos de informação, com indicação de providências adotadas e possibilidade de revisão, inclusive quando a informação já estiver disponível por outro meio oficial.
- c) Em documentos que contenham dados pessoais, é possível compatibilizar publicidade e proteção de dados por meio de tarja/anonimização e fornecimento parcial, preservando o conteúdo necessário ao controle social.
- d) Em documentos que contenham dados pessoais, o tratamento adequado é o indeferimento integral do acesso, pois a proteção de dados prevalece sobre a transparência, cabendo o fornecimento apenas mediante decisão judicial específica.
- e) A restrição de acesso por sigilo pode ocorrer quando houver hipótese legal pertinente, devendo ser justificada, limitada ao necessário e estruturada de modo a preservar, sempre que viável, o acesso ao conteúdo não protegido.
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5

Q1102370 • Administração Pública • Governabilidade • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
No contexto da modernização administrativa, a Câmara Municipal de determinado município decidiu revisar seus procedimentos relacionados à transparência institucional e aos mecanismos de controle interno, com o objetivo de aprimorar a gestão pública, fortalecer a prestação de contas e ampliar o acesso da sociedade às informações de interesse público.
Considerando os princípios e práticas aplicáveis à transparência, ao controle interno e à prestação de informações no âmbito do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A transparência administrativa envolve a disponibilização de informações institucionais, financeiras e administrativas em meios acessíveis à sociedade, permitindo o acompanhamento das atividades do órgão legislativo e fortalecendo o controle social.
- b) Os mecanismos de controle interno podem produzir informações e relatórios que auxiliem o controle externo exercido pelos tribunais de contas, contribuindo para maior confiabilidade e regularidade na administração dos recursos públicos.
- c) O controle interno no âmbito do Poder Legislativo municipal atua como instrumento de verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e para o aprimoramento da gestão pública.
- d) A prestação de informações no setor público pode incluir relatórios de gestão, dados orçamentários, informações sobre despesas com pessoal e demais registros administrativos relevantes ao acompanhamento das atividades institucionais.
- e) O controle interno no Poder Legislativo limita-se exclusivamente à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo a avaliação de procedimentos administrativos, da gestão de riscos ou da conformidade dos atos administrativos.
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6

Q1102317 • Administração Pública • Governabilidade • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
Com o objetivo de aprimorar a governança pública e fortalecer os mecanismos de controle e transparência administrativa, um município decidiu implementar um conjunto de iniciativas voltadas à modernização da gestão pública. Entre as medidas adotadas, destacam-se a implantação de plataformas digitais paraacompanhamento da execução de programas governamentais, a disponibilização de dados públicos em portais eletrônicos de transparência e a utilização de sistemas tecnológicos destinados ao monitoramento de indicadores de desempenho das políticas públicas. Além disso, os gestores passaram a divulgar periodicamente relatórios de resultados, permitindo que órgãos de controle e a sociedade acompanhassem a execução das ações governamentais e avaliassem o desempenho da administração municipal. Considerando o contexto apresentado, a iniciativa descrita evidencia principalmente qual prática associada à governança pública e à accountability na administração pública. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A redução da participação social nos processos de avaliação das políticas públicas, em razão da adoção de sistemas informatizados de monitoramento institucional.
- b) A substituição dos mecanismos tradicionais de controle administrativo por sistemas tecnológicos destinados exclusivamente à automação de rotinas internas da administração pública.
- c) A centralização das decisões administrativas em plataformas digitais responsáveis pela definição automática das prioridades governamentais e pela execução das políticas públicas.
- d) A restrição da divulgação de informações administrativas estratégicas com o objetivo de preservar a autonomia decisória dos gestores públicos responsáveis pela execução das políticas governamentais.
- e) A utilização de instrumentos tecnológicos para fortalecer a transparência, o controle social e a responsabilização dos gestores públicos pelos resultados das políticas governamentais.
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7

Q1100013 • Administração Pública • Governabilidade • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente a prática que trata de uma investigação prévia sobre pessoas físicas e jurídicas com as quais a administração da organização pretende realizar transações e estabelecer vínculos. Tal prática potencializa a evolução de um programa de Compliance, pois contempla desde as relações com fornecedores e parceiros a fusões e aquisições de empresas, fornecendo informações valiosas para a gestão de riscos e para a tomada de decisões.
- a) Ambiente de gestão de controle
- b) Due diligence ou gestão de terceiros
- c) Accountability ou gestão da responsividade
- d) Gestão do risco de conformidade
- e) Gestão do controle preventivo
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8

Q1100012 • Administração Pública • Governabilidade • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao gerenciamento e à execução cotidiana das premissas de um programa de Compliance.
1. Compliance Officer é o responsável por ins truir as diversas áreas da organização sobre os regulamentos e políticas aplicáveis ao contexto de atuação do negócio, comprome tendo-se com a busca e manutenção de uma cultura pautada em elevados padrões éticos.
2. A instância responsável pelo programa de integridade não deve ter um contato direto com a alta administração, atuando mediante setor intermediário para evitar desvios nas informações e interferências pessoais.
3. A instância responsável pelo programa de integridade deve possuir ampla autonomia de atuação, imparcialidade e contar com os devidos recursos humanos e monetários, possuindo ainda acesso à alta administração.
4. O Compliance Officer deve se configurar prioritariamente como o advogado de defesa individual dos conselheiros perante os processos do Ministério Público.
5. A instância responsável pelo programa de integridade pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
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9

Q1100011 • Administração Pública • Governabilidade • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
O termo compliance possui extrema relevância na estruturação da integridade das organizações públicas e privadas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição abrangente e adequada para os programas de compliance.
- a) Conjunto de práticas e ferramentas voltadas ao controle rigoroso das finanças organizacionais, garantindo que todas as receitas e despesas estejam registradas corretamente e que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e ética.
- b) Sistema organizacional responsável por identificar falhas de conduta e aplicar sanções devido ao descumprimento de normas internas ou externas.
- c) Estratégia institucional voltada à construção de imagem e reputação perante o mercado e a sociedade, utilizada para demonstrar responsabilidade social e compromisso com boas práticas.
- d) Compromisso de estar em conformidade com as regulamentações internas e externas, operando por meio da promoção da ética e integridade organizacionais, gerando real valor institucional e longevidade ao negócio.
- e) Processo sistemático de auditoria interna e externa que verifica, periodicamente, se a organização está operando conforme padrões previamente estabelecidos. Esse processo envolve coleta de evidências, testes de controles e emissão de relatórios técnicos sobre a aderência às normas.
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10

Q1099496 • Administração Pública • Governabilidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
A execução de políticas públicas no campo socioassistencial pressupõe arranjos de cooperação entre Estado e sociedade civil, inclusive por meio de organizações do terceiro setor, sem que isso descaracterize a responsabilidade estatal, nem elimine mecanismos de participação e fiscalização social. Sobre Estado, sociedade civil e terceiro setor (cooperação, execução e controle social), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A participação de organizações da sociedade civil na execução de ações públicas pode ocorrer de modo complementar, sob instrumentos formais, metas, monitoramento e prestação de contas, sem afastar a primazia da responsabilidade estatal pela política.
- b) A atuação do terceiro setor em políticas públicas não se confunde com substituição integral do Estado: envolve cooperação regulada, com exigências de transparência, responsabilização e aderência aos objetivos públicos pactuados.
- c) Em regra, o controle social é exercido primordialmente por órgãos de controle institucional (auditorias e fiscalização estatal), sendo conselhos e conferências mecanismos consultivos sem incidência relevante sobre prioridades, pactuação e monitoramento das políticas.
- d) O controle social, no campo das políticas públicas, relaciona-se à participação institucionalizada da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação, incluindo instâncias colegiadas e espaços deliberativos/participativos previstos no desenho das políticas.
- e) A cooperação entre Estado e sociedade civil exige compatibilização entre interesse público, impessoalidade, publicidade e foco no usuário como sujeito de direitos, evitando seletividades arbitrárias e filtragens não justificadas no acesso.
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