Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notab...

Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a

Q1094248 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026

Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a

a) responsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.
b) suprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) proteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.
d) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
e) proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.

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Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1122145 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Em se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é via de regra, do juízo competente de primeiro grau; ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores.
III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III, apenas.
- b) I, III e IV, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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2

Q1122096 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prática do racismo nas organizações públicas constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1122095 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O funcionamento das associações e a criação de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização prévia por ato formal do Poder Público municipal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1122094 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

São invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1122093 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, inclusive de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1121969 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o sigilo das comunicações, é correto afirmar que
- a) a interceptação telefônica somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei.
- b) o sigilo da correspondência somente pode ser afastado por ordem judicial em caso de relevância pública do conteúdo.
- c) o sigilo das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado mediante autorização administrativa fundamentada.
- d) o sigilo telefônico é resguardado sem possibilidade de exceção, inclusive em investigação criminal.
- e) as comunicações telefônicas e telegráficas podem ser acessadas pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial.
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7

Q1121300 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • UPA • Prefeitura de Granja CE • Monitor de Serviço Educacional • 2024
Insurgindo-se contra um modelo de Estado repressor, a vigente Constituição de 1988 representou um marco de garantia da ordem democrática-institucional, tendo estabelecido uma gama de direitos, sendo o artigo 5º, presente no Título II - que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, uma demonstração inequívoca da intenção protetiva de suas disposições. Atento ao conteúdo dos preceitos considerados na referida norma legal, analise atentamente as duas proposições abaixo elencadas.
I. É assegurado a todos o direito de se reunir em locais abertos, com a condição de não portarem armas, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigidouma solicitação de autorização prévia à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou como forma de se proteger a vida diante de uma ameaça real, ou, em qualquer tempo, por determinação judicial.
É válido afirmar que:
- a) Apenas a proposição I é verdadeira.
- b) Apenas a proposição II é verdadeira.
- c) As proposições I e II são verdadeiras.
- d) As proposições I e II são falsas.
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8

Q1121173 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,
- a) a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu em crimes praticados contra a administração pública.
- b) o estabelecimento de pena de morte é vedado sob qualquer hipótese, exceto nas hipóteses de crimes internacionais.
- c) a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
- d) a manifestação de pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para exercício de profissões na área de comunicação, a exemplo do jornalismo.
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9

Q1121064 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Informática • 2026
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.
- b) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.
- c) É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
- d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.
- e) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
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10

Q1120585 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Levantei às 7 horas. Alegre e contente. Depois que veio os aborrecimentos. Fui no deposito receber... 60 cruzeiros. Passei no Arnaldo. Comprei pão, leite, paguei o que devia e reservei dinheiro para comprar Licor de Cacau para Vera Eunice. Cheguei no inferno. Abri a porta e pus os meninos para fora. A D. Rosa, assim que viu o meu filho José Carlos começou impricar com ele. Não queria que o menino passasse perto do barracão dela. Saiu com um pau para espancá-lo. Uma mulher de 48 anos brigar com criança! Às vezes eu saio, ela vem até a minha janela e joga o vaso de fezes nas crianças. Quando eu retorno, encontro os travesseiros sujos e as crianças fétidas. Ela odeia-me. Diz que sou preferida pelos homens bonitos e distintos. E ganho mais dinheiro do que ela.
(...)
Levantei nervosa. Com vontade de morrer. Já que os pobres estão mal colocados, para que viver? Será que os pobres de outro país sofrem igual aos pobres do Brasil? Eu estava descontente que até cheguei a brigar com o meu filho José Carlos sem motivo. Chegou um caminhão aqui na favela. O motorista e o seu ajudante jogam umas latas. E linguiça enlatada. Penso: E assim que fazem esses comerciantes insaciáveis. Ficam esperando os preços subir na ganancia de ganhar mais. E quando apodrece jogam fora para os corvos e os infelizes favelados. Não houve briga. Eu até estou achando isto aqui monotono. Vejo as crianças abrir as latas de linguiça e exclamar satisfeitas: –Hum! Tá gostosa! A Dona Alice deu-me uma para experimentar. Mas a lata está estufada. Já está podre.
(JESUS, Carolina Maria de, 1914-1977. Quarto de despejo: diário de uma favelada. 10. ed. São Paulo: Ática, 2014. Fragmento.)

Acerca do direito da antidiscriminação, assinale a afirmativa correta.
- a) A teoria do direito da antidiscriminação aponta alguns marcos normativos nacionais que dão início a uma série de leis que visam assegurar a igualdade formal e substantiva de grupos sociais vulneráveis, focando na proibição e repressão da discriminação. Pode-se dizer que, nos idos dos anos de 88 a 90, os arts. 3º, III e IV, 4º, VIII e 5º, I, VIII, XLI da CF de 1988, a Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) são o início deste conjunto de normas rumo à consolidação de tais direitos. Já nos dias de hoje, além das inúmeras Leis que versam sobre o tema, a Resolução CNJ nº 351/2020 estabelece que todas as formas de discriminação devem ser prevenidas e enfrentadas no âmbito do Poder Judiciário, bem como a Resolução CNJ nº 532/2023, dispondo sobre o Acesso à Justiça e Cidadania; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Infância/Juventude; Direitos Humanos; Igualdade de Gênero.
- b) A Lei nº 7.716/1989 pune quase todo o tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, cor ou sexo. O chamado etarismo, idadismo ou ageísmo ainda não é considerado crime pela legislação brasileira, muito embora os direitos do idoso estejam estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2013.
- c) A Lei nº 7.716/1989 pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Todavia, se qualquer dos crimes previstos nela for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a lei a ser aplicada será a Lei de Imprensa em cotejo com o Código Penal, inclusive com a possibilidade de direito de resposta.
- d) Na interpretação da lei, o Magistrado deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. Em caso de humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida da vítima, necessária a análise psicológica através de laudo elaborado por perito.
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