A Portaria nº 1.823/2012 institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador...

a) para fins de implementação dessa política, o conhecimento técnico e os saberes, as experiências e subjetividades dos trabalhadores, bem como os processos e as atividades de trabalho são irrelevantes e, por isso, devem ser desconsiderados.

b) ela deverá contemplar todos os trabalhadores, priorizando, entretanto, pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais e precárias de trabalho, em atividades de maior risco para a saúde, submetidos a formas nocivas de discriminação, ou ao trabalho infantil, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção.

c) apenas trabalhadores inseridos no mercado formal de trabalho estão sujeitos a essa Política.

d) a vigilância em saúde do trabalhador e a atenção primária em saúde não têm relação com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e, para a adequada implementação, essa Política deve ser executada de forma independente, sendo vetado qualquer tipo de integração.

e) cabe aos centros de referência em saúde do trabalhador (CEREST) dar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador. Entretanto, esses centros não atuam nas ações de educação permanente, tampouco em projetos de promoção e assistência à saúde dos trabalhadores.