Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo ...

Questão de Controle Externo da banca ESDN aplicada no concurso Câmara de Duartina SP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1094997•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Contador•
2026

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.

Questões Relacionadas

Q838885•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Certo

Errado

Q836549•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
Instituto Quadrix•
CRT SP Fiscal•
2021

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.

Certo

Errado

Q1035758•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

O Tribunal de Contas do Estado Sigma, ao apreciar as contas de Antônio, que atuara como ordenador de despesas na administração direta do Poder Executivo do Município Delta, identificou irregularidades nos processos administrativos conducentes à realização de algumas despesas, que apontavam claramente para o desvio de recursos públicos, com a caracterização do ato de improbidade administrativa tipificado como enriquecimento ilícito. Ao fim da análise, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada a Antônio a sanção de multa e realizada a imputação de débito, o que resultou na obrigação de ressarcir os cofres públicos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita,

a reparação do dano causado por Antônio é imprescritível.

somente Delta pode executar o débito imputado a Antônio.

o Ministério Público de Contas pode promover somente a execução da multa aplicada a Antônio.

a execução da multa e do débito deve ser promovida pelo Estado Sigma, ao qual está vinculado o Tribunal de Contas.

como foi formado um título executivo judicial, é desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento em face de Antônio.

Notificações

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Q838885•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Certo

Errado

Q836549•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
Instituto Quadrix•
CRT SP Fiscal•
2021

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Certo

Errado

Q1035758•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

a reparação do dano causado por Antônio é imprescritível.

somente Delta pode executar o débito imputado a Antônio.

o Ministério Público de Contas pode promover somente a execução da multa aplicada a Antônio.

a execução da multa e do débito deve ser promovida pelo Estado Sigma, ao qual está vinculado o Tribunal de Contas.

como foi formado um título executivo judicial, é desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento em face de Antônio.

Q1094997•Controle Externo•Funções dos Tribunais de Contas•ESDN•Câmara de Duartina SP•Contador•2026

Q1094997•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Contador•
2026