venda de bens móveis inservíveis para a administração pública será feita por concorrência.

Na tomada de preços, participarão os interessados que estiverem cadastrados. Caso não estejam, devem pedir seu cadastramento e atender às condições nele exigidas.

Somente o licitante cadastrado poderá participar da modalidade convite.

As compras e alienações de bens imóveis serão feitas por leilão, exceto nas hipóteses de alienação judicial e de dação em pagamento.

A escolha de trabalho científico, técnico ou artístico será feita por concurso nos casos em que não haja pagamento de prêmios ou remuneração aos vencedores.