Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigê...

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. So...

Q109522 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que

a) a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
b) uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
c) a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
d) a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
e) cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

Questões sobre Ciclo Orçamentário

1

Q261862 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Contabilidade
Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:
- a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve preceder cronologicamente o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
- b) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordena e elabora a proposta orçamentária da União.
- c) A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
- d) O Poder Legislativo está impedido de propor emendas ao projeto de lei orçamentária, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
- e) O Poder Judiciário brasileiro não goza de autonomia administrativa e financeira que lhe permita elaborar sua própria proposta orçamentária.
2

Q100751 • Contabilidade Geral • Ciclo Orçamentário • FUMARC • CEMIG • Analista Administrativo
A contabilidade pública deve abastecer de informações de todo o processo de planejamento e orçamentação em especial as etapas do ciclo orçamentário. As etapas abaixo fazem parte do conceito do ciclo orçamentário, exceto:
- a) elaboração
- b) estudo e aprovação
- c) execução
- d) divulgação dos resultados.
3

Q107542 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
É correto afirmar que o ciclo orçamentário
- a) começa com a aprovação da LOA.
- b) termina com a aprovação da LOA.
- c) é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.
- d) dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.
- e) inicia-se com ato do Poder Legislativo.
4

Q838792 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q108821 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental
O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).
- a) Certo
- b) Errado
6

Q836882 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.
Cada órgão setorial de planejamento e orçamento é responsável pela elaboração da proposta das unidades orçamentárias sob sua supervisão.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q190736 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • CESPE CEBRASPE • MDIC • Agente Administrativo
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No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue os itens de 84 a 88

A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q838543 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • CESPE CEBRASPE • Auditor de Controle Externo Objetiva • 2021
As tabelas a seguir, extraídas de projeto de lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021, apresentam, respectivamente, a distribuição do orçamento por esfera orçamentária e a distribuição do fundo constitucional do Distrito Federal.

Tabela 1A16-I
esfera valor (em reais)
fiscal 17.906.421.036
seguridade 8.997.021.291
investimentos das empresas estatais 1.512.982.019
total 28.416.424.346

Internet:<www.economia.df.gov.br> (com adaptações).

Tabela 1A16-II
área valor (em reais) %
segurança pública 8.346.317.628 52,92
saúde 4.081.820.588 25,88
educação 3.343.282.028 21,20
total 15.771.420.244 100

Internet: <www.economia.df.gov.br> (com adaptações).

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Após serem elaborados, projetos de lei orçamentária como o mencionado devem ser enviados à Câmara Legislativa do Distrito Federal, iniciando-se, com isso, a fase de apreciação legislativa do ciclo orçamentário.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q836623 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.
A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser feita exclusivamente por meio de convocação do ministro da Economia para audiência pública no Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q107562 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Ciências Contábeis
No ciclo orçamentário, uma das atividades realizadas durante o processo de elaboração do orçamento é
- a) a proposição pelo poder legislativo de emendas ao projeto de lei do orçamento.
- b) a aprovação de um quadro de cotas trimestrais de despesa que cada unidade fica autorizada a utilizar.
- c) a apresentação das premissas, metodologia e memórias de cálculos de previsões de receita pelo poder executivo.
- d) o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso.
- e) a publicação resumida do relatório de execução orçamentária.

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