Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FCC aplicada no concurso TCM CE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q109522•
Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que

a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.

a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.

a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.

cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

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Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Contabilidade

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve preceder cronologicamente o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordena e elabora a proposta orçamentária da União.

A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

O Poder Legislativo está impedido de propor emendas ao projeto de lei orçamentária, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

O Poder Judiciário brasileiro não goza de autonomia administrativa e financeira que lhe permita elaborar sua própria proposta orçamentária.

Q107542•
Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

É correto afirmar que o ciclo orçamentário

começa com a aprovação da LOA.

termina com a aprovação da LOA.

é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.

dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.

inicia-se com ato do Poder Legislativo.

Q838792•
Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.

O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q109522•Administração Financeira e Orçamentária•Ciclo Orçamentário•FCC•TCM CE•Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

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Ciclo Orçamentário•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental