A Lei Municipal nº 2.417/2008 dispoe sobre a politica do meio ambiente do municipio, as infracoes ambientais e suas respectivas penalidades sao regidas, no ambito municipal, pela mesma. Essas infrações classificam-se, segundo a Lei, em:
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Questão de Legislação Municipal da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Dom Feliciano RS (2026). Confira a resolução completa abaixo: