Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das veda- ções estabelecidas no...

a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

b) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

c) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

e) concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.