Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comé...

Questão de Direito do Consumidor da banca IDECAN aplicada no concurso PROCON RJ (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a: