O exercício profissional da Engenharia de Pesca não
se exaure na descrição genérica de atividades técnicas
ligadas à produção, ao manejo ou ao aproveitamento
de recursos aquáticos, pois envolve, simultaneamente,
definição legal de atribuições, observância de deveres
éticos e assunção formal de responsabilidade técnica
perante o sistema profissional competente.
CORRETA .
a) O campo de atuação profissional do engenheiro de
pesca corresponde ao conjunto de atividades que, por
sua afinidade material com os recursos pesqueiros e
aquícolas, podem ser por ele exercidas
independentemente de delimitação legal específica,
desde que haja formação superior correlata e
observância genérica dos deveres de prudência
técnica.
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b) A emissão de ART possui natureza meramente
declaratória da participação do profissional em
determinado serviço técnico, não constituindo
instrumento relacionado à definição formal de
responsabilidade técnica, motivo pelo qual sua
ausência repercute apenas no plano ético-disciplinar,
sem relevância quanto à vinculação técnica da
atividade executada.
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c) As atribuições do engenheiro de pesca decorrem
de regime legal e regulamentar próprio, ao passo que
a responsabilidade técnica por obra ou serviço
depende de sua formalização nos termos exigidos pelo
sistema profissional, sem que isso elimine a incidência
autônoma de deveres éticos e de eventual
responsabilização civil, penal ou administrativa.
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d) A responsabilidade técnica, uma vez assumida
pelo profissional legalmente habilitado, absorve o
conteúdo essencial dos deveres éticos da profissão, de
modo que a regularidade formal da ART afasta, em
regra, questionamentos relacionados à conduta
profissional, salvo quando demonstrada fraude
documental.
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e) A habilitação legal para o exercício profissional
torna prescindível a distinção entre campo de atuação
e atribuição profissional, porque ambos se identificam
integralmente com a formação acadêmica obtida,
cabendo ao Código de Ética apenas orientar relações
interpessoais, sem interferir na execução técnica da
atividade.
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