O exercício profissional da Engenharia de Pesca não se exaur...

O exercício profissional da Engenharia de Pesca não se exaure na descrição genérica de atividades técnicas ligadas à produção, ao manejo ou ao aproveitamento de recursos aquáticos, pois envolve, simultaneamente, definição legal de atribuições, observância de deveres éticos e assunção formal de responsabilidade técnica perante o sistema profissional competente.
Considerando a disciplina das atribuições profissionais, da responsabilidade técnica e dos deveres éticos aplicáveis ao engenheiro de pesca, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

O campo de atuação profissional do engenheiro de pesca corresponde ao conjunto de atividades que, por sua afinidade material com os recursos pesqueiros e aquícolas, podem ser por ele exercidas independentemente de delimitação legal específica, desde que haja formação superior correlata e observância genérica dos deveres de prudência técnica.

A emissão de ART possui natureza meramente declaratória da participação do profissional em determinado serviço técnico, não constituindo instrumento relacionado à definição formal de responsabilidade técnica, motivo pelo qual sua ausência repercute apenas no plano ético-disciplinar, sem relevância quanto à vinculação técnica da atividade executada.

As atribuições do engenheiro de pesca decorrem de regime legal e regulamentar próprio, ao passo que a responsabilidade técnica por obra ou serviço depende de sua formalização nos termos exigidos pelo sistema profissional, sem que isso elimine a incidência autônoma de deveres éticos e de eventual responsabilização civil, penal ou administrativa.

A responsabilidade técnica, uma vez assumida pelo profissional legalmente habilitado, absorve o conteúdo essencial dos deveres éticos da profissão, de modo que a regularidade formal da ART afasta, em regra, questionamentos relacionados à conduta profissional, salvo quando demonstrada fraude documental.

A habilitação legal para o exercício profissional torna prescindível a distinção entre campo de atuação e atribuição profissional, porque ambos se identificam integralmente com a formação acadêmica obtida, cabendo ao Código de Ética apenas orientar relações interpessoais, sem interferir na execução técnica da atividade.

O exercício profissional da Engenharia de Pesca não se exaure na descrição genér...

Q1096400•
Engenharia de Pesca•
Código Pesca•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Engenheiro de Pesca•
2026

Q1096400•Engenharia de Pesca•Código Pesca•INAZ do Pará•Prefeitura de Mazagão AP•Engenheiro de Pesca•2026

Q1096400•
Engenharia de Pesca•
Código Pesca•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Engenheiro de Pesca•
2026