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Nos termos do artigo 99 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, quando h...

Nos termos do artigo 99 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, quando houver a prática de atos que evidenciem falsidade e manifesta intensão dolosa ou de má-fé, o infrator sujeita-se a multa,...

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Q1096532 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bom Jesus Piauí • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.
Nos termos do artigo 99 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, quando houver a prática de atos que evidenciem falsidade e manifesta intensão dolosa ou de má-fé, o infrator sujeita-se a multa, apurada em relação ao montante do tributo devido, no percentual de:
Analisando...
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