Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direit...

Questão de Direito do Consumidor da banca IDECAN aplicada no concurso PROCON RJ (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que: